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  📝 O que é Inventário Extrajudicial? Você sabia que é possível realizar um inventário de forma mais rápida e menos burocrática, sem precisar passar pelo processo judicial? 🤔 Isso é o inventário extrajudicial! 📜 O inventário é o procedimento necessário para partilhar os bens de uma pessoa falecida entre os herdeiros. Quando todos os herdeiros estão de acordo, não há menores de idade ou incapazes envolvidos, e o falecido não deixou dívidas pendentes, é possível optar pelo inventário extrajudicial . ⚖️ Como funciona? 1️⃣ Consenso : Todos os herdeiros devem concordar com a partilha dos bens. 2️⃣ Sem menores ou incapazes : Todos os herdeiros devem ser maiores de idade e plenamente capazes. 3️⃣ Assistência de Advogado : Mesmo sendo feito fora do judiciário, a presença de um advogado é obrigatória para garantir que tudo seja feito de forma correta e justa. 4️⃣ Escritura Pública : O inventário é feito diretamente no cartório, por meio de uma escritura pública. 5️⃣ Rapidez e economia : ...

SUS e o fornecimento de Abiraterona (Zytiga): Quando é obrigatório? Muitas vezes surgem questionamentos sobre a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) em fornecer medicamentos de alto custo, como a Abiraterona (Zytiga), especialmente para pacientes com câncer de próstata. Para esclarecer essas dúvidas, preparamos este texto. Em quais situações o SUS deve fornecer a Abiraterona (Zytiga)? Para que o SUS forneça a Abiraterona (Zytiga), é necessário que o paciente apresente um laudo médico detalhado , indicando a prescrição do medicamento, que possui registro na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Além disso, é imprescindível comprovar que o medicamento é essencial para o tratamento do paciente e que os outros fármacos fornecidos pelo SUS não surtiram efeito. Conforme descrito na bula, a Abiraterona (Zytiga) é indicada para o tratamento de Câncer de próstat a. Também é necessário que o paciente demonstre incapacidade financeira para adquirir o medicamento por cont...

  Ausência de Cláusulas Essenciais: Contratos genéricos não são adaptados às necessidades específicas do seu negócio imobiliário, deixando de contemplar cláusulas importantes que podem ser cruciais para sua proteção. Legislação Desatualizada: Muitos modelos de contrato disponíveis online seguem normas ultrapassadas, o que pode prejudicar a defesa dos seus interesses e comprometer a validade do documento. Risco Jurídico: A inadequação do contrato às exigências legais pode levar à sua nulidade por decisão judicial, colocando em risco a validade e a segurança do seu negócio.

 No universo das relações contratuais, é importante ter clareza sobre os conceitos de resolução, resilição e rescisão contratual, que, apesar de muitas vezes serem usados como sinônimos, possuem diferenças significativas. Esses termos se referem a formas distintas de encerrar um contrato, cada uma com implicações legais e práticas próprias. Resolução Contratual A resolução de um contrato ocorre quando uma das partes não cumpre uma obrigação essencial acordada, configurando um inadimplemento grave. Esse tipo de extinção contratual é previsto pelo Código Civil Brasileiro e se dá como resposta a uma violação relevante dos termos. Um exemplo seria quando uma parte não entrega um item ou serviço crucial para a execução do contrato, justificando a sua resolução. Neste caso, busca-se, sempre que possível, restaurar a situação das partes ao estado em que estavam antes da assinatura do contrato. Resilição Contratual A resilição ocorre quando o contrato é encerrado por vontade de uma ou am...

Você sabia que a busca e apreensão é um mecanismo essencial no sistema jurídico brasileiro? Esse procedimento é utilizado para garantir o cumprimento de decisões judiciais e a proteção dos direitos dos cidadãos. Vamos esclarecer o que você precisa saber sobre esse direito! O que é Busca e Apreensão? A busca e apreensão é uma medida judicial que permite a procura e a retirada de bens ou documentos específicos que estejam em posse de alguém, quando há suspeita de que esses itens estejam relacionados a um delito ou a uma situação de inadimplemento. Quando é Utilizada? A busca e apreensão pode ser utilizada em diversas situações, incluindo: Processos Cíveis: Para garantir a entrega de bens ou documentos que fazem parte de uma disputa legal. Processos Penais: Para recolher provas relacionadas a crimes. Questões Contratuais: Como, por exemplo, em casos de inadimplemento contratual onde o bem objeto do contrato deve ser recuperado. Procedimento Autorização Judicial: A busca e apreensão só...

 O Direito Médico é uma área jurídica especializada que atua na interface entre a medicina e o direito, protegendo tanto os profissionais de saúde quanto os pacientes. Ele abrange diversas questões, desde a responsabilidade civil por erros médicos até o direito dos pacientes de receberem informações claras e consentirem com os tratamentos propostos. 🔍 Para Profissionais de Saúde: Responsabilidade Profissional: Um erro médico pode gerar processos judiciais. Estar ciente dos seus direitos e deveres é essencial para uma prática segura. Sigilo Profissional: Respeitar a confidencialidade dos pacientes é um dos pilares do exercício da medicina. Consentimento Informado: Sempre garanta que o paciente esteja ciente dos riscos e benefícios antes de realizar qualquer procedimento. 👩‍⚕️ Para Pacientes: Direito à Informação: Todo paciente tem o direito de entender claramente seu diagnóstico e as opções de tratamento. Privacidade: Seus dados médicos devem ser protegidos e compartilhados a...